RMS 77478 - DECISAO

RMS 77478 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões 28 e 29; a banca examinadora utilizou fontes oficiais e tese indicada; o impetrante não apresentou recurso administrativo; e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 485/STF e enunciados locais), o Judiciário só intervém em concursos públicos em hipótese de ilegalidade, inconstitucionalidade ou descumprimento do edital, não estando presentes tais hipóteses no caso.

Parties
Impetrante: JULIANO FARIA FRANCESCHI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento; segurança denegada; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Revisão De Gabarito, Intervenção Judicial Em Banca Examinadora
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Revisão De Gabarito Intervenção Judicial Em Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

JULIANO FARIA FRANCESCHI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão judicial de critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Existência de direito líquido e certo ao acréscimo de 2 (dois) pontos em razão de suposto erro nas questões nº 28 e 29
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF (Tema 485) e dos enunciados 54 e 65 deste Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção das questões 28 e 29; a banca examinadora utilizou fontes oficiais e tese indicada; o impetrante não apresentou recurso administrativo; e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 485/STF e enunciados locais), o Judiciário só intervém em concursos públicos em hipótese de ilegalidade, inconstitucionalidade ou descumprimento do edital, não estando presentes tais hipóteses no caso.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento; segurança denegada; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Prejudicado o pedido liminar