AREsp 3004786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (os recorrentes não estavam classificados dentro das vagas previstas no edital) e da inaplicabilidade do recurso especial para controvérsias sobre legislação municipal, não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e, por analogia, na Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ALLINY KELLY ALVES DE ALMEIDA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratações Temporárias Preterição

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Parties

ALLINY KELLY ALVES DE ALMEIDA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 quanto ao direito à nomeação por preterição em razão de contratações temporárias
  2. 2 Nulidade de nomeações temporárias e inobservância dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 8.546/2007 e do Decreto Municipal nº 530/2020
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em demandas que exigem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (os recorrentes não estavam classificados dentro das vagas previstas no edital) e da inaplicabilidade do recurso especial para controvérsias sobre legislação municipal, não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e, por analogia, na Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se