REsp 2215889 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente, justificando a incidência por analogia da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente, justificando a incidência por analogia da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.