RMS 75306 - ACORDAO

RMS 75306 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a impetração estava sujeita ao prazo decadencial que se inicia com o término da validade do concurso ou da ciência da exclusão, a arguição sobre suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão), e a anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiro que não foi parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Multa Recursal, Efeito Erga Omnes
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Inovação Recursal Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de concurso público
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetração estava sujeita ao prazo decadencial que se inicia com o término da validade do concurso ou da ciência da exclusão, a arguição sobre suspensão da validade e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi suscitada tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão), e a anulação judicial em ação individual não produz efeitos erga omnes para beneficiar terceiro que não foi parte.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.