RMS 73337 - ACORDAO

RMS 73337 - ACORDAO

Não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração: o edital previa 3 vagas e a agravante estava em 6º lugar; não houve prova de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de desvirtuamento das contratações temporárias; diante da discricionariedade administrativa quanto à conveniência e oportunidade, e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, ausente o direito líquido e certo à nomeação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Administração Pública / Entidade Demandada: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

Agravante

Agravante

UNCISAL

Administração Pública / Entidade Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre a configuração de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração: o edital previa 3 vagas e a agravante estava em 6º lugar; não houve prova de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem de desvirtuamento das contratações temporárias; diante da discricionariedade administrativa quanto à conveniência e oportunidade, e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, ausente o direito líquido e certo à nomeação, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil