AREsp 2730096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados foram analisados no acórdão embargado e não há omissão; ademais, o agravo interno é incabível contra decisão colegiada, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos sobre a decisão.

Parties: Autor: Luís Eduardo Guedes Kelmer; Réu: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Gerre Zambelli Vale; Réu: Gerre Zambellivalle
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Concurso Público, Serviços Notariais E De Registro, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Congruência

Processual Civil Administrativo Concurso Público Serviços Notariais E De Registro Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Luís Eduardo Guedes Kelmer

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Gerre Zambelli Vale

Recorrente

Gerre Zambellivalle

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
2 possibilidade de reexame de matéria de mérito via embargos de declaração
3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.