REsp 2213182 - ACORDAO

REsp 2213182 - ACORDAO

O acórdão recorrido, acompanhado de sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram empregados como mera insurgência e, por isso, o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Enunciado Administrativo N. 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Controle judicial de atos de banca examinadora em concurso público
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, acompanhado de sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram empregados como mera insurgência e, por isso, o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)