RMS 77135 - DECISAO

RMS 77135 - DECISAO

O acórdão confirmou que o edital exigia avaliação médica e listava a discopatia degenerativa como condição incapacitante; a junta médica concluiu pela inaptidão do candidato por lombalgia/discopatia e o impetrante não comprovou fatos capazes de afastar essa conclusão ou a tempestividade de sua impugnação ao edital, de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato de eliminação e não se configurou direito líquido e certo para amparar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSIAS DE OLIVEIRA NERY FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Médica, Inaptidão Médica, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital), Mandado De Segurança, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.015 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Avaliação Médica Inaptidão Médica Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital) Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS DE OLIVEIRA NERY FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a eliminação do candidato no concurso público por inaptidão médica decorrente de lombalgia/discopatia viola o edital ou constitui ato ilegal/abusivo
  2. 2 Se a divergência na justificativa entre avaliação médica inicial e recurso administrativo enseja anulação do ato administrativo
  3. 3 Se a lombalgia/discopatia está prevista como causa de eliminação no edital e vincula a Administração

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o edital exigia avaliação médica e listava a discopatia degenerativa como condição incapacitante; a junta médica concluiu pela inaptidão do candidato por lombalgia/discopatia e o impetrante não comprovou fatos capazes de afastar essa conclusão ou a tempestividade de sua impugnação ao edital, de modo que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato de eliminação e não se configurou direito líquido e certo para amparar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Segurança denegada