RMS 76051 - ACORDAO

RMS 76051 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto (i) o agravo interno não é o meio adequado para sanar omissão — cabendo embargos de declaração; (ii) não há interesse recursal quanto ao tópico da decadência, pois a decisão agravada foi favorável ao recorrente; e (iii) a jurisprudência do STJ consolida que a anulação de questões por decisões judiciais individuais produz efeitos inter partes, não autorizando a atribuição de pontos e reabertura do certame para reclassificação de todos os candidatos, não se aplicando ao caso a previsão editalícia que atende aos recursos administrativos perante a banca.

Parties
Agravante: Felipe Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Objetiva Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Souza dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula editalícia (subitem 17.8) quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto (i) o agravo interno não é o meio adequado para sanar omissão — cabendo embargos de declaração; (ii) não há interesse recursal quanto ao tópico da decadência, pois a decisão agravada foi favorável ao recorrente; e (iii) a jurisprudência do STJ consolida que a anulação de questões por decisões judiciais individuais produz efeitos inter partes, não autorizando a atribuição de pontos e reabertura do certame para reclassificação de todos os candidatos, não se aplicando ao caso a previsão editalícia que atende aos recursos administrativos perante a banca.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do agravo interno quanto ao tópico da decadência por ausência de interesse recursal.