RMS 74360 - ACORDAO

RMS 74360 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque: (i) o agravo interno não é meio adequado para suprir eventual omissão da decisão monocrática (cabendo embargos de declaração); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão foi favorável ao agravante nesse ponto; e (iii) o subitem 17.8 do edital CFSD/PMERJ-2014 não se aplica a anulações de questões obtidas judicialmente por terceiros, razão pela qual não se pode estender a pontuação a todos os candidatos.

Parties
Agravante: Eric de Moura Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada (efeito Inter Partes), Decadência (prazo Para Mandado De Segurança), Interesse Recursal, Embargos De Declaração Vs. Agravo Interno, Edital (subitem 17.8 Cfsd/pmerj 2014)
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada (efeito Inter Partes) Decadência (prazo Para Mandado De Segurança) Interesse Recursal Embargos De Declaração Vs. Agravo Interno +1 more

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Parties

Eric de Moura Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão (versus embargos de declaração)
  2. 2 Existência de interesse recursal quando a decisão foi favorável ao recorrente quanto à decadência
  3. 3 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014 em caso de anulação judicial de questões por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque: (i) o agravo interno não é meio adequado para suprir eventual omissão da decisão monocrática (cabendo embargos de declaração); (ii) não há interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão foi favorável ao agravante nesse ponto; e (iii) o subitem 17.8 do edital CFSD/PMERJ-2014 não se aplica a anulações de questões obtidas judicialmente por terceiros, razão pela qual não se pode estender a pontuação a todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.