AREsp 2688135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade com fundamento na Súmula 7 do STJ, uma vez que o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório e a agravante não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos suficientes para ensejar o direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: NAIANE NASCIMENTO MENDES; Recorrida: Universidade Estadual do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIANE NASCIMENTO MENDES

Agravante

Universidade Estadual do Maranhão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de demonstração da existência de cargos efetivos vagos para direito à nomeação de aprovados além do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade com fundamento na Súmula 7 do STJ, uma vez que o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório e a agravante não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos suficientes para ensejar o direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.