REsp 2242896 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou a preterição arbitrária exigida para converter a aprovação fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação; a contratação de terceirizados não prova, por si só, a usurpação de atribuições ou a existência de vagas efetivas; e não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou os argumentos à luz da jurisprudência aplicável (RE 837.311 e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: SILEA ROSARIA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Preterição, Contratação Terceirizada, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Preterição Contratação Terceirizada Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SILEA ROSARIA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação em concurso fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação de terceirizados
  3. 3 Alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou a preterição arbitrária exigida para converter a aprovação fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação; a contratação de terceirizados não prova, por si só, a usurpação de atribuições ou a existência de vagas efetivas; e não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou os argumentos à luz da jurisprudência aplicável (RE 837.311 e precedentes do STJ).