RMS 77443 - ACORDAO

RMS 77443 - ACORDAO

Não é possível estender os efeitos de anulações de questões obtidas judicialmente por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros ao recorrente, porque os efeitos da coisa julgada são limitados às partes do processo; o item 17.8 do edital refere-se à atuação administrativa da banca diante de recursos e não transforma decisões judiciais individuais em normas vinculantes para todo o certame; assim, não cabe atribuição dos pontos ao recorrente com fundamento nas anulações obtidas por outros candidatos.

Parties
Recorrente: ROMULO NICODEMO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Isonomia, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Isonomia Edital

Case Brief

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Parties

ROMULO NICODEMO DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões obtida em mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 Alcance do item 17.8 do edital relativo à atribuição de ponto por questão anulada
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos entre as partes)

Ratio Decidendi

Não é possível estender os efeitos de anulações de questões obtidas judicialmente por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros ao recorrente, porque os efeitos da coisa julgada são limitados às partes do processo; o item 17.8 do edital refere-se à atuação administrativa da banca diante de recursos e não transforma decisões judiciais individuais em normas vinculantes para todo o certame; assim, não cabe atribuição dos pontos ao recorrente com fundamento nas anulações obtidas por outros candidatos.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.