RMS 74391 - ACORDAO

RMS 74391 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão (cabem embargos de declaração) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação aplica‑se a recursos administrativos da banca e não à hipótese em que a anulação decorre de provimento judicial obtido por terceiros, tendo essas anulações efeito inter partes e não erga omnes.

Parties
Agravante: Cristiano de Souza Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência Embargos De Declaração Mandado De Segurança

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Parties

Cristiano de Souza Fortes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas
  3. 3 Efeito da anulação judicial de questões de concurso: erga omnes ou inter partes

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão (cabem embargos de declaração) e porque, segundo a jurisprudência do STJ, a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação aplica‑se a recursos administrativos da banca e não à hipótese em que a anulação decorre de provimento judicial obtido por terceiros, tendo essas anulações efeito inter partes e não erga omnes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.