RMS 74023 - ACORDAO

RMS 74023 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Legitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Agravo Interno Legitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de decadência com termo inicial em 2014

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno