AREsp 3057739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que o exame observou o edital e que o candidato não demonstrou irregularidade específica.

Parties
Recorrente: SAMUEL AUGUSTO BRITO DE MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Adaptação Razoável, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inscrição E Declaração De Deficiência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Teste De Aptidão Física Adaptação Razoável Recurso Especial +3 more

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Parties

SAMUEL AUGUSTO BRITO DE MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adaptação razoável do teste de aptidão física para candidato com deficiência visual
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que o exame observou o edital e que o candidato não demonstrou irregularidade específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se