RMS 74306 - ACORDAO

RMS 74306 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo interno não é o meio adequado para sanar omissão (cabendo embargos de declaração); além disso, a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação aplica-se aos recursos administrativos perante a banca e não às anulações obtidas judicialmente em ações individuais, sendo estas de efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Rafael Tardin Andolfi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Cabimento Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência Cabimento Recursal

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Parties

Rafael Tardin Andolfi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual), Agravo Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para suprir omissão (vs embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação de questões decorre de decisão judicial individual
  3. 3 Efeitos da anulação judicial de questões (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo interno não é o meio adequado para sanar omissão (cabendo embargos de declaração); além disso, a previsão editalícia de atribuição de pontos por anulação aplica-se aos recursos administrativos perante a banca e não às anulações obtidas judicialmente em ações individuais, sendo estas de efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento