RMS 76225 - ACORDAO

Acolheu-se que o termo inicial do prazo decadencial foi a ciência do indeferimento administrativo notificada em 13/11/2023, e considerando a impetração em 21/2/2024, não se operou a decadência; as demais matérias suscitadas não foram analisadas por este Tribunal por configurarem exame de questões não enfrentadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties: Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics: Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc), Edital De Concurso, Supressão De Instância

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc) Edital De Concurso Supressão De Instância

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 Se houve decadência no caso concreto
3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.