RMS 73734 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) o termo inicial do prazo decadencial foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, de modo que a impetração em 27/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; (ii) o indeferimento do requerimento administrativo, praticado em 8/11/2023, é ato que dá legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e (iii) as demais questões (extensão da coisa julgada, aplicabilidade do item 17.8 e legalidade do indeferimento) não foram examinadas por esta Corte por implicarem possível supressão de instância, devendo ser apreciadas...

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Edital +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) o termo inicial do prazo decadencial foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, de modo que a impetração em 27/02/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; (ii) o indeferimento do requerimento administrativo, praticado em 8/11/2023, é ato que dá legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e (iii) as demais questões (extensão da coisa julgada, aplicabilidade do item 17.8 e legalidade do indeferimento) não foram examinadas por esta Corte por implicarem possível supressão de instância, devendo ser apreciadas...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze