AREsp 2474103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes sem omissão que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a eventual discussão sobre efeitos temporais da Lei Municipal nº 12.866/2021 exige interpretação de norma local, o que torna incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Retroatividade De Lei Municipal, Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Interpretação De Norma Local, Súmula 280 Do STF, LINDB
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Retroatividade De Lei Municipal Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Interpretação De Norma Local Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto a julgamento ultra petita
  2. 2 Alegada aplicação retroativa da Lei Municipal nº 12.866/2021 além do pedido inicial
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial quando a reforma exigir interpretação de norma local (analogia à Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes sem omissão que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a eventual discussão sobre efeitos temporais da Lei Municipal nº 12.866/2021 exige interpretação de norma local, o que torna incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.