RMS 76126 - ACORDAO

RMS 76126 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o pedido subsidiário formulado na fase recursal divergiu daquele da petição inicial (ou foi modificado após a impetração), os espelhos de correção foram apresentados nos autos e, em todo caso, nova pretensão formulada em recurso ordinário seria nova ação, não cabendo apreciação no presente momento processual; além disso, resta vedada dilação probatória no mandado de segurança e a intervenção do Judiciário no mérito da avaliação escolar é inaplicável.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relativos a Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Omissão Em Acórdão, Transparência Administrativa, Dilação Probatória, Dever De Motivação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Omissão Em Acórdão Transparência Administrativa Dilação Probatória Dever De Motivação

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relativos a Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para integrar pedido subsidiário formulado após a impetração
  2. 2 possibilidade de modificação do pedido subsidiário após a impetração
  3. 3 cabimento de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o pedido subsidiário formulado na fase recursal divergiu daquele da petição inicial (ou foi modificado após a impetração), os espelhos de correção foram apresentados nos autos e, em todo caso, nova pretensão formulada em recurso ordinário seria nova ação, não cabendo apreciação no presente momento processual; além disso, resta vedada dilação probatória no mandado de segurança e a intervenção do Judiciário no mérito da avaliação escolar é inaplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido