RMS 77412 - ACORDAO

RMS 77412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que é incabível a extensão dos pontos correspondentes a questões anuladas em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, em razão da limitação subjetiva da coisa julgada (art. 506 CPC) e da natureza do subitem 17.8 do edital, que se aplica à atribuição de pontos em sede administrativa por recursos perante a banca, não a decisões judiciais individuais; não houve ofensa ao princípio da isonomia que justificasse a extensão dos efeitos para todos os candidatos.

Parties
Recorrente (impetrante): KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA JUNIOR; Apelado (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Isonomia, Edital, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Isonomia Edital Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA JUNIOR

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisões judiciais (coisa julgada) a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital
  3. 3 Anulação de questões por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que é incabível a extensão dos pontos correspondentes a questões anuladas em mandados de segurança individuais impetrados por terceiros, em razão da limitação subjetiva da coisa julgada (art. 506 CPC) e da natureza do subitem 17.8 do edital, que se aplica à atribuição de pontos em sede administrativa por recursos perante a banca, não a decisões judiciais individuais; não houve ofensa ao princípio da isonomia que justificasse a extensão dos efeitos para todos os candidatos.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário