RMS 73847 - ACORDAO

RMS 73847 - ACORDAO

Não houve demonstração cabal de preterição ou de irregularidade nas contratações; a agravante classificou-se além das 2 vagas reservadas (6ª colocada) e não comprovou que vagas suficientes surgiram para ensejar direito subjetivo à nomeação, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

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Parties

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se contratações temporárias demonstram preterição e geram direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal de preterição ou de irregularidade nas contratações; a agravante classificou-se além das 2 vagas reservadas (6ª colocada) e não comprovou que vagas suficientes surgiram para ensejar direito subjetivo à nomeação, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno