RMS 77413 - ACORDAO

RMS 77413 - ACORDAO

Não é cabível estender a atribuição de pontos correspondentes a questões anuladas por decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em mandados de segurança individuais por terceiros, porque a coisa julgada possui efeitos apenas entre as partes; a norma editalícia que prevê atribuição de pontos a todos (item 17.8) aplica-se aos casos de revisão administrativa perante a banca, e somente o reconhecimento administrativo da nulidade permitiria atribuir os pontos a todos os candidatos; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR DOS SANTOS CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento, Recurso Negado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital, Isonomia, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital Isonomia Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais

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Parties

VICTOR DOS SANTOS CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisões judiciais (anulação de questões) a terceiros não parte
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada (efeitos vinculantes apenas entre as partes)

Ratio Decidendi

Não é cabível estender a atribuição de pontos correspondentes a questões anuladas por decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em mandados de segurança individuais por terceiros, porque a coisa julgada possui efeitos apenas entre as partes; a norma editalícia que prevê atribuição de pontos a todos (item 17.8) aplica-se aos casos de revisão administrativa perante a banca, e somente o reconhecimento administrativo da nulidade permitiria atribuir os pontos a todos os candidatos; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança