RMS 77521 - ACORDAO

RMS 77521 - ACORDAO

Não é possível estender ao recorrente os pontos correspondentes a questões anuladas por decisões judiciais obtidas em mandados de segurança ajuizados por terceiros, porque a cláusula editalícia que atribui pontos a todos os candidatos tem aplicação na esfera administrativa (recursos perante a banca) e não pode converter decisões judiciais individuais em efeitos erga omnes; ademais, a coisa julgada vincula apenas as partes entre as quais é dada.

Parties
Recorrente: IZAIAS JOSE MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital, Isonomia, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital Isonomia Anulação De Questões De Prova

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Parties

IZAIAS JOSE MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros não parte do processo
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital em sede judicial versus administrativa
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada (res judicata)

Ratio Decidendi

Não é possível estender ao recorrente os pontos correspondentes a questões anuladas por decisões judiciais obtidas em mandados de segurança ajuizados por terceiros, porque a cláusula editalícia que atribui pontos a todos os candidatos tem aplicação na esfera administrativa (recursos perante a banca) e não pode converter decisões judiciais individuais em efeitos erga omnes; ademais, a coisa julgada vincula apenas as partes entre as quais é dada.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança