RMS 77690 - ACORDAO

RMS 77690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a regra do edital que atribui pontos por anulação de questão refere-se aos recursos administrativos perante a banca examinadora, não cabendo estender automaticamente os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros. Ademais, a coisa julgada tem efeitos apenas entre as partes do processo (limites subjetivos), e a pretensão demandaria exame probatório incompatível com o rito do mandado de segurança, não configurando direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO ALVES DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Edital, Isonomia, Anulação De Questões
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Edital Isonomia Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de prova a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a regra do edital que atribui pontos por anulação de questão refere-se aos recursos administrativos perante a banca examinadora, não cabendo estender automaticamente os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros. Ademais, a coisa julgada tem efeitos apenas entre as partes do processo (limites subjetivos), e a pretensão demandaria exame probatório incompatível com o rito do mandado de segurança, não configurando direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário