AREsp 3155436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suposta violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o edital foi observado e que a candidata aceitou tacitamente os requisitos do certame, não havendo direito líquido e certo a ensejar a segurança.

Parties
Agravante/recorrente: THAIANY DIOGO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Edital, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Edital +1 more

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Parties

THAIANY DIOGO LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 (princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade) quanto ao arredondamento de pontuação em prova objetiva
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legalidade do edital e eliminação por aproveitamento inferior a 50%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suposta violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o edital foi observado e que a candidata aceitou tacitamente os requisitos do certame, não havendo direito líquido e certo a ensejar a segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se.