RMS 47112 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque os três pressupostos para a legalidade do exame psicotécnico foram atendidos (previsão legal, editalícia e possibilidade de recurso), não houve demonstração do erro da comissão examinadora e faltou prova pericial judicial apta a comprovar direito líquido e certo, de modo que a denegação da segurança se impõe.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça NEGO PROVIMENTO Ao Recurso
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao recurso.
- Legal Topics
- Concurso Público, Exame Psicotécnico, Mandado De Segurança, Prova Pericial, Pedido De Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça NEGO PROVIMENTO Ao Recurso
Legal Issues
- 1 Legalidade dos exames psicológicos em concurso público
- 2 Pressupostos para validade do exame psicotécnico (previsão legal, previsão editalícia com critérios objetivos, possibilidade de recurso)
- 3 Possibilidade de revisão judicial do resultado do exame psicotécnico e necessidade de produção de prova pericial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque os três pressupostos para a legalidade do exame psicotécnico foram atendidos (previsão legal, editalícia e possibilidade de recurso), não houve demonstração do erro da comissão examinadora e faltou prova pericial judicial apta a comprovar direito líquido e certo, de modo que a denegação da segurança se impõe.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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