REsp 1908825 - DECISAO

REsp 1908825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 9º, §2º, da Lei n. 11.091/2005, além de apresentar alegações genéricas que não demonstram com precisão a contrariedade à legislação federal apontada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a matéria discutida envolve discricionariedade administrativa e fundamento constitucional que não é passível de exame no recurso especial, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA; Respondente: IFSC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Edital Como Lei Do Concurso, Honorários Recursais, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Prequestionamento Discricionariedade Administrativa Edital Como Lei Do Concurso Honorários Recursais +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA

Recorrente

IFSC

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de especialidade em clínica médica no edital de concurso público
  2. 2 alegada ofensa às Leis n. 8.112/1990 e n. 11.091/2005
  3. 3 alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 9º, §2º, da Lei n. 11.091/2005, além de apresentar alegações genéricas que não demonstram com precisão a contrariedade à legislação federal apontada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a matéria discutida envolve discricionariedade administrativa e fundamento constitucional que não é passível de exame no recurso especial, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se