REsp 1901565 - DECISAO

REsp 1901565 - DECISAO

Reconheceu-se que o recorrente possui qualificação superior à exigida no edital, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que habilitação de nível superior prevalece sobre exigência de nível médio, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos demais requisitos editalícios, afastando, por ora, a possibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: Geraldo Eufrázio Martins Junior; Autoridade Impetrada/recorrida: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o recorrente possui qualificação superior à exigida no edital e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos.
Legal Topics
Concurso Público, Escolaridade Em Concurso Público, Posse E Nomeação, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Escolaridade Em Concurso Público Posse E Nomeação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Eufrázio Martins Junior

Recorrente/impetrante

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Autoridade Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de qualificação superior como suficiente para satisfazer requisito de escolaridade previsto em edital
  2. 2 Análise de matriz curricular do curso superior para verificar se supre exigência de curso técnico
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança e limitação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o recorrente possui qualificação superior à exigida no edital, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que habilitação de nível superior prevalece sobre exigência de nível médio, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos demais requisitos editalícios, afastando, por ora, a possibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o recorrente possui qualificação superior à exigida no edital e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que o recorrente possui qualificação superior à exigida no edital