RMS 64173 - DECISAO

RMS 64173 - DECISAO

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 784 (RE 837.311) e o entendimento sobre contratação temporária (RE 658.026), concluiu-se que a mera existência de contratação temporária não prova arbitrariedade ou ilegalidade nem demonstra a existência de vagas permanentes passíveis de provimento; a recorrente não comprovou o descumprimento das balizas fixadas pelo STF, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação, e o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: JANE SILVA VIANA SCHETTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

JANE SILVA VIANA SCHETTINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas
  2. 2 Se a contratação temporária configura ato imotivado e arbitrário que enseja convocação de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 784 (RE 837.311) e o entendimento sobre contratação temporária (RE 658.026), concluiu-se que a mera existência de contratação temporária não prova arbitrariedade ou ilegalidade nem demonstra a existência de vagas permanentes passíveis de provimento; a recorrente não comprovou o descumprimento das balizas fixadas pelo STF, de modo que não se reconhece direito subjetivo à nomeação, e o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se