RMS 64179 - ACORDAO

RMS 64179 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, verificou-se ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração e inexistência de demonstração de cargos efetivos vagos em número suficiente; a mera contratação temporária não comprova vaga efetiva; assim, não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas do edital
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, verificou-se ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração e inexistência de demonstração de cargos efetivos vagos em número suficiente; a mera contratação temporária não comprova vaga efetiva; assim, não há direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.