RMS 64257 - ACORDAO

RMS 64257 - ACORDAO

Não havendo prova pré-constituída que demonstre, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada da Administração (inclusive quando há contratações temporárias), não se verifica direito líquido e certo apto a ensejar mandado de segurança; assim, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Autoridade Coatora: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou contratação temporária gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída que demonstre, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada da Administração (inclusive quando há contratações temporárias), não se verifica direito líquido e certo apto a ensejar mandado de segurança; assim, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015