RMS 64469 - ACORDAO

RMS 64469 - ACORDAO

Ausentes nos autos elementos suficientes para demonstrar surgimento de novas vagas que alcançassem a classificação da agravante ou preterição arbitrária por contratações temporárias; sem prova pré-constituída de direito líquido e certo, incabível mandado de segurança ou reforma da decisão originária; agravo interno negado.

Parties
Impetrante / Agravante: Marlene Salomé de Oliveira Silva; Impetrado / Agravado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marlene Salomé de Oliveira Silva

Impetrante / Agravante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Prova pré-constituída de preterição por contratação temporária
  3. 3 Validade das contratações temporárias e sua relação com existência de vagas

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos suficientes para demonstrar surgimento de novas vagas que alcançassem a classificação da agravante ou preterição arbitrária por contratações temporárias; sem prova pré-constituída de direito líquido e certo, incabível mandado de segurança ou reforma da decisão originária; agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido