REsp 1462057 - DECISAO

REsp 1462057 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou provimento porque o TRF-4 atuou dentro dos limites do controle judicial, anulando avaliação por violação ao princípio da publicidade e determinando nova avaliação com especificação das notas dos títulos, sendo que alegações que demandam reexame fático-probatório ou não prequestionadas não comportam reforma em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Prova Didática, Avaliação De Títulos, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação De Prova Didática Avaliação De Títulos Tutela Antecipada Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação de prova didática em concurso público
  2. 2 Publicação das notas de títulos e princípio da publicidade
  3. 3 Alegação de aditamento do pedido após contestação (art. 264 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou provimento porque o TRF-4 atuou dentro dos limites do controle judicial, anulando avaliação por violação ao princípio da publicidade e determinando nova avaliação com especificação das notas dos títulos, sendo que alegações que demandam reexame fático-probatório ou não prequestionadas não comportam reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.