AREsp 1686271 - ACORDAO

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O acolhimento das alegações do agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso, pois decisões em habeas corpus e mandado de segurança não servem como paradigmas para dissídio jurisprudencial, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Município de Japaratuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Município de Japaratuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justificativa idônea para obstar a nomeação do candidato aprovados em concurso público
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e admissibilidade de paradigmas provenientes de habeas corpus e mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acolhimento das alegações do agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso, pois decisões em habeas corpus e mandado de segurança não servem como paradigmas para dissídio jurisprudencial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno