AREsp 1730386 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento específico da tese invocada (art. 2º-B da Lei 9.494/1997), atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência superior que reconhece o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro do número de vagas, podendo apenas ser afastado diante das situações excepcionalíssimas e devidamente justificadas previstas no RE 598.099/MS, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Repercussão Geral (re 598.099/ms), Súmula 282/stf, Exceções À Nomeação: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Prequestionamento Repercussão Geral (re 598.099/ms) Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 Possibilidade de não nomeação em situações excepcionalíssimas e os requisitos dessas situações (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento específico da tese invocada (art. 2º-B da Lei 9.494/1997), atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência superior que reconhece o direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro do número de vagas, podendo apenas ser afastado diante das situações excepcionalíssimas e devidamente justificadas previstas no RE 598.099/MS, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno