REsp 1877832 - DECISAO

REsp 1877832 - DECISAO

Havendo omissão/obscuridade quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão embargado para que o Tribunal de origem aprecie por completo os aclaratórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie por completo os aclaratórios opostos.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Prazo De Validade Do Certame, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 15
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Prazo De Validade Do Certame Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  3. 3 Alegação de excepcionalidade/hipóteses imprevisíveis que autorizem preterição de aprovados

Ratio Decidendi

Havendo omissão/obscuridade quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão embargado para que o Tribunal de origem aprecie por completo os aclaratórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o rejulgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie por completo os aclaratórios opostos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.