RMS 55787 - ACORDAO

RMS 55787 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a exigência de limite de idade só é legítima se prevista em lei formal vigente na época do edital e que lei superveniente (LC 580/2016) não pode convalidar exigência anterior, sobretudo quando seus efeitos estão suspensos pelo Tribunal de origem. O agravante não trouxe argumentos ou prova pré-constituída suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agrav o.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Polícia Militar, Limite De Idade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Polícia Militar Limite De Idade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade da exigência de limite etário em concurso público
  3. 3 Momento da comprovação da idade (data da inscrição)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a exigência de limite de idade só é legítima se prevista em lei formal vigente na época do edital e que lei superveniente (LC 580/2016) não pode convalidar exigência anterior, sobretudo quando seus efeitos estão suspensos pelo Tribunal de origem. O agravante não trouxe argumentos ou prova pré-constituída suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agrav o.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.