RMS 63904 - ACORDAO

RMS 63904 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade ou abuso no indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência; o edital exigia o envio prévio e tempestivo da documentação via upload, cuja chegada ao sistema não foi demonstrada nos autos, e a exigência visa preservar a isonomia entre candidatos; ademais, a matéria exige dilação probatória, não sendo possível reconhecer direito líquido e certo em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Banca Examinadora: Cebraspe; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Exigência Editalícia, Isonomia Entre Candidatos, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Concurso Público Pessoa Com Deficiência Exigência Editalícia Isonomia Entre Candidatos Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Cebraspe

Banca Examinadora

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência editalícia de apresentação de documentação comprobatória da deficiência
  2. 2 Responsabilidade pelo envio de documentos via sistema (upload)
  3. 3 Caracterização de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade ou abuso no indeferimento da inscrição como pessoa com deficiência; o edital exigia o envio prévio e tempestivo da documentação via upload, cuja chegada ao sistema não foi demonstrada nos autos, e a exigência visa preservar a isonomia entre candidatos; ademais, a matéria exige dilação probatória, não sendo possível reconhecer direito líquido e certo em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.