RMS 64866 - ACORDAO

RMS 64866 - ACORDAO

A recusa da Administração à nomeação não foi suficientemente comprovada como situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS; a alegação de crise financeira e proximidade ao limite prudencial da LRF, desacompanhada de prova das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, não afasta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral RE 598.099/ms (tema 161)
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral RE 598.099/ms (tema 161)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Possibilidade de recusa da Administração por insuficiência orçamentária/limites da LRF
  3. 3 Requisitos das situações excepcionalíssimas previstos no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

A recusa da Administração à nomeação não foi suficientemente comprovada como situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS; a alegação de crise financeira e proximidade ao limite prudencial da LRF, desacompanhada de prova das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, não afasta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno