REsp 1860571 - ACORDAO

REsp 1860571 - ACORDAO

Aplicando o entendimento fixado no RE 598.099 (Tema 161/STF), a Corte concluiu que o Estado de São Paulo não comprovou de forma motivada e integral os requisitos da excepcionalidade (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa de nomeação, razão pela qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Tema 161/stf, Excecionalidade Da Administração Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Tema 161/stf Excecionalidade Da Administração Pública

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Necessidade de motivação da recusa da nomeação pela Administração Pública
  3. 3 Requisitos da excepcionalidade: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no RE 598.099 (Tema 161/STF), a Corte concluiu que o Estado de São Paulo não comprovou de forma motivada e integral os requisitos da excepcionalidade (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa de nomeação, razão pela qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário