AREsp 1416814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, tornando o recurso especial inapto à apreciação (incidência da Súmula 284/STF), o que afasta a existência de omissão a ser sanada pelos embargos; além disso, embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento ex post.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu/embargante: Estado de Goiás; Réu: Fundação Universa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Litispendência, Cláusula De Barreira
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame Psicotécnico Prequestionamento Súmula 284/stf Litispendência Cláusula De Barreira

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Estado de Goiás

Réu/embargante

Fundação Universa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legalidade e requisitos do exame psicotécnico
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte recorrente não indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, tornando o recurso especial inapto à apreciação (incidência da Súmula 284/STF), o que afasta a existência de omissão a ser sanada pelos embargos; além disso, embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento ex post.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.