RMS 64387 - ACORDAO

RMS 64387 - ACORDAO

Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas que alcançassem a classificação da impetrante nem a preterição de seu direito por contratação irregular de temporários; com base no entendimento do STF (Tema 784) e na jurisprudência do STJ, a mera existência de contratações temporárias ou a alegação de surgimento de vagas não autoriza, sem prova cabal, reconhecer direito líquido e certo à nomeação; assim, mantém-se a denegação da segurança e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Carolina Coutinho Marini; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Expectativa De Direito
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Carolina Coutinho Marini

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Requisitos para caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias sobre a existência de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas que alcançassem a classificação da impetrante nem a preterição de seu direito por contratação irregular de temporários; com base no entendimento do STF (Tema 784) e na jurisprudência do STJ, a mera existência de contratações temporárias ou a alegação de surgimento de vagas não autoriza, sem prova cabal, reconhecer direito líquido e certo à nomeação; assim, mantém-se a denegação da segurança e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.