RMS 63792 - DECISAO

RMS 63792 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança: não comprovou existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a irregularidade e quantidade das contratações temporárias capazes de configurar preterição arbitrária, aplicando-se o entendimento do Tema 784/STF de que a aprovação além das vagas não gera automaticamente direito à nomeação salvo hipóteses excepcionais demonstradas cabalmente.

Parties
Recorrente: RIZETE PEDROSA DE MORAIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mero Cadastro De Reserva, Preterição Por Contratações Temporárias, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mero Cadastro De Reserva Preterição Por Contratações Temporárias Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RIZETE PEDROSA DE MORAIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo e prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não demonstrou o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança: não comprovou existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a irregularidade e quantidade das contratações temporárias capazes de configurar preterição arbitrária, aplicando-se o entendimento do Tema 784/STF de que a aprovação além das vagas não gera automaticamente direito à nomeação salvo hipóteses excepcionais demonstradas cabalmente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.