RMS 64204 - DECISAO

RMS 64204 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; além disso, a prova necessária para tal demonstração implicaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, e o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 784 (RE 837.311).

Parties
Recorrente: TALITA JAQUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 784/stf)

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Parties

TALITA JAQUES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação perante o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se contratação temporária configura preterição arbitrária e imotivada que converta a mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se é admissível dilação probatória na via do mandado de segurança para comprovar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; além disso, a prova necessária para tal demonstração implicaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, e o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 784 (RE 837.311).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.