RMS 65716 - DECISAO

RMS 65716 - DECISAO

Não se conheceu dos recursos: quanto à União, o recurso ordinário era inadequado para impugnar a parcela da ordem que foi concedida (recurso ordinário reservado ao impetrante; ataque à parte concedida demandaria recurso especial); quanto à impetrante, o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída necessária para o exame da alegação de enquadramento como parda, razão pela qual a via mandamental é inadequada.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Recorrente: União; Impetrados/autoridades Coatora(s): Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço de ambos os Recursos em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Cotas Raciais Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

União

Recorrente

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Impetrados/autoridades Coatora(s)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário da União contra decisão parcialmente concessiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança
  3. 3 Avaliação do enquadramento racial por banca examinadora e controle judicial dessa avaliação

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos recursos: quanto à União, o recurso ordinário era inadequado para impugnar a parcela da ordem que foi concedida (recurso ordinário reservado ao impetrante; ataque à parte concedida demandaria recurso especial); quanto à impetrante, o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída necessária para o exame da alegação de enquadramento como parda, razão pela qual a via mandamental é inadequada.

Court Disposition

Não conheço de ambos os Recursos em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.