REsp 1905289 - DECISAO

REsp 1905289 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou a exata omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das normas federais invocadas (Súmula 282/STF), e a matéria relativa a eventual ofensa a norma infralegal não é cabível de exame em Recurso Especial; assim, impediu-se o conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Defensoria Pública Da União, Cômputo De Estágio, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Defensoria Pública Da União Cômputo De Estágio Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cômputo de tempo de estágio para fins de atividade jurídica exigida para ingresso na DPU
  2. 2 exigência de lei complementar para aplicação de princípios da magistratura à DPU (art. 134 CF)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou a exata omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado das normas federais invocadas (Súmula 282/STF), e a matéria relativa a eventual ofensa a norma infralegal não é cabível de exame em Recurso Especial; assim, impediu-se o conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ