AREsp 1776790 - DECISAO

AREsp 1776790 - DECISAO

Concluiu-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a desistência de candidatos melhor classificados, quando comprovada, faz com que os subsequentes passem a integrar o número de vagas e adquiram direito líquido e certo à nomeação; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Réu: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, a fim de conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Desistência De Candidatos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Desistência De Candidatos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Suzano

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando há desistência de candidatos melhor classificados
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III da Constituição Federal
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e orientação jurisprudencial consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a desistência de candidatos melhor classificados, quando comprovada, faz com que os subsequentes passem a integrar o número de vagas e adquiram direito líquido e certo à nomeação; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, a fim de conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.