RMS 58538 - DECISAO

RMS 58538 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 22), embora em regra a existência de inquérito ou ação penal em curso não autorize eliminação de candidato, a situação concreta constitui exceção de gravidade indiscutível: candidato a cargo de Policial Militar que figura como réu por duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio pode ser excluído do certame, sem violação à presunção de inocência, estando o acórdão em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CELIO DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Presunção De Inocência, Idoneidade Moral, Segurança Pública, Tema 22/stf, Investigação Social
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Presunção De Inocência Idoneidade Moral Segurança Pública Tema 22/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO CELIO DE PAULA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de eliminação de candidato que responde a ação penal sem condenação por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 22) e suas exceções para cargos de segurança pública
  3. 3 Compatibilização entre princípio da presunção de inocência e princípio da moralidade administrativa

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 22), embora em regra a existência de inquérito ou ação penal em curso não autorize eliminação de candidato, a situação concreta constitui exceção de gravidade indiscutível: candidato a cargo de Policial Militar que figura como réu por duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio pode ser excluído do certame, sem violação à presunção de inocência, estando o acórdão em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.